Informativos
Comunicados
Ação Coletiva Repetição Indébito Tributário
Autorização Individual RIT - PETROS
Processo Nº: 1088714-98.2021.4.01.3400 | Ação Coletiva declaratória de reconhecimento de inexistência de obrigação tributária, cumulada com pedido de antecipação de repetição tributária
Baixar arquivoAutorização Individual RIT - FUNCEF
Processo Nº: 1088714-98.2021.4.01.3400 | Ação Coletiva declaratória de reconhecimento de inexistência de obrigação tributária, cumulada com pedido de antecipação de repetição tributária
Baixar arquivoAutorização Individual RIT - POSTALIS
Processo Nº: 1088714-98.2021.4.01.3400 | Ação Coletiva declaratória de reconhecimento de inexistência de obrigação tributária, cumulada com pedido de antecipação de repetição tributária
Baixar arquivoComunicado Ação
Processo Nº: 1088714-98.2021.4.01.3400 | Ação Coletiva declaratória de reconhecimento de inexistência de obrigação tributária, cumulada com pedido de antecipação de repetição tributária
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