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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PASEP

Diante da decisão do STJ favorável à revisão do PASEP, o SINPREV buscou parceria com escritório de advocacia para atender aos associados interessados e realizar a avaliação da possibilidade de ingresso individual de ação de revisão.

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Ação Coletiva Repetição Indébito Tributário

Ação de não incidência de juros de 12%/ano